Lawletter - Notícias Jurídicas

Reforma Tributária avança com Comitê do IBS, STJ libera restituição de ICMS-ST e nova folga para exames e mais…

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2026-04-22 17:00:00 00:12:55

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STJ barra lei mais branda em multa administrativa, Receita abre consulta sobre tributação global, ANPD publica guia para setor público e mais…

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2026-04-21 17:00:00 00:15:00

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TST garante periculosidade para motoboy, STJ dispensa publicação de balanço para limitadas e Senado endurece regra para agressor doméstico…

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2026-04-20 17:00:00 00:13:56

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Advogado do Master é preso, dono da Choquei vira alvo por lavagem de dinheiro, TST responsabiliza usina por morte de criança e mais…

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2026-04-17 17:00:00 00:11:45

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STF suspende julgamento sobre direito ao silêncio, Dino reage a interferência da Justiça inglesa, TST confirma justa causa após greve ilegal e mais…

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2026-04-16 17:00:00 00:09:14

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CPI do Crime rejeita relatório contra ministros do STF, CNJ muda regra para violência doméstica, TRT-18 reconhece dispensa discriminatória e mais…

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2026-04-15 17:00:00 00:10:13

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Ramagem é preso nos EUA, TST valida rescisão de advogada grávida sem sindicato, STJ vai definir justiça gratuita para empresas e mais…

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2026-04-14 17:00:00 00:08:23

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Fux revê votos sobre o 8 de Janeiro, STF retoma caso da “cura gay”, plano deve reembolsar cirurgia fora da rede e mais…

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2026-04-13 17:00:00 00:10:01

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Facebook é condenado por não entregar dados de ofensor, Dino suspende julgamento sobre eleições no Rio, nova lei cria salário-paternidade e mais…

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2026-04-10 17:00:00 00:11:15

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CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição, STF vai decidir eleição no Rio, justa causa por denúncia de assédio é considerada discriminatória e mais…

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2026-04-09 17:00:00 00:12:51

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CCJ debate fim da escala 6x1, BRB é investigado por compra duplicada de carteira do Master, governo atualiza “lista suja” do trabalho escravo e mais…

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2026-04-08 17:00:00 00:11:02

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Peeling de fenol vira crime culposo, o "toco" trabalhista no 1º dia, redução da pena de Delgatti e mais...

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2026-04-07 17:00:00 00:09:27

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Dança das cadeiras no Executivo, o fim das multas "herdadas", embate Fachin vs. Congresso Americano e mais...

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2026-04-06 17:00:00 00:10:52

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Dados do STF à venda, ultimato ao Google, conta do feminicídio para o INSS e mais...

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2026-04-03 17:00:00 00:09:07

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Ultimato à SulAmérica, o "Trabalhador Avulso Digital", polêmica da tirolesa no Pão de Açúcar e mais...

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2026-04-02 17:00:00 00:10:12

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Jorge Messias ao STF, penhora em casas de apostas, validade de assinaturas digitais e mais...

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2026-04-01 17:00:00 00:10:46

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Humilhação de vítimas no STF, prorrogação do Fies para médicos, direito à sustentação oral ao vivo e mais...

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2026-03-31 17:00:00 00:10:32

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STJ vai definir tributação de empresas de energia, Congresso quer reescrever regras das concessões, TRF-1 afasta cobrança por atraso da Receita e mais…

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2026-03-30 17:00:00 00:08:45

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Litigância predatória no AM, o futuro da CPMI do INSS, IA no cotidiano jurídico de 2026 e mais...

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2026-03-27 17:00:00 00:09:41

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Estabilidade da gestante no trabalho temporário, Operação Fallax, "foro íntimo" no STF e mais...

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2026-03-26 17:00:00 00:09:47

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CAE abre auditoria do TCU sobre o caso Master, renúncia de Castro desloca disputa no TSE, TST valida preparo pago por terceiros e mais…

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2026-03-25 17:00:00 00:09:41

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TCU e o crédito bilionário dos Correios, Supersalários no STF, Reforma Tributária e mais…

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2026-03-24 17:00:00 00:11:08

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STF prorroga regras do FPE, prisão por vazamento de dados fiscais, bloqueio de contas do "falso advogado" e mais…

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2026-03-23 17:00:00 00:10:42

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Exclusão de testemunha no TST, Caso Mari Ferrer no STF e Estupro de Vulnerável e mais…

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2026-03-20 17:00:00 00:09:43

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Fraudes no INSS, golpe do falso advogado na Câmara, a chegada do ECA Digital e mais...

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2026-03-19 17:00:00 00:14:04

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Plano de saúde para aposentados no TST, investigação em Ananindeua, condenação por uso de IA e mais…

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2026-03-18 17:00:00 00:10:15

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Dino afasta aposentadoria compulsória como sanção máxima, STJ admite negativa de justiça gratuita com Infojud, CPI pressiona Master e mais…

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2026-03-17 17:00:00 00:09:11

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TST amplia indenização a filhos reconhecidos depois da ação, STF retoma debate sobre acesso a IP, justa causa é mantida com indenização por nome social e mais…

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2026-03-16 17:00:00 00:10:07

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Prescrição de multa penal no STJ, Petrobras e créditos de ICMS, STF revisa prisão de Vorcaro e mais…

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2026-03-13 17:00:00 00:12:00

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STJ condena conselheiro do TCE-RJ, Globo vs TV Gazeta no Supremo, critérios para abuso no cartão consignado e mais…

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2026-03-12 17:00:00 00:10:53

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TRT-MG mantém condenação por assédio sexual, STJ valida assinatura eletrônica privada, STF garante sigilo em presídio federal e mais…

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2026-03-11 17:00:00 00:09:48

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Multa por má-fé em pensão paga, ICMS sobre telecom no STF, licença-maternidade em barriga solidária e mais…

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2026-03-10 17:00:00 00:10:26

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Pena de 40 anos para estupro de vulnerável, STJ libera entrada em casa após fuga, STF mira “penduricalhos” e mais…

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2026-03-09 17:00:00 00:08:49

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STF julga exclusividade na Lei Ferrari, "venda" de inquéritos na Polícia de SP, SBT condenado por ofensa e mais…

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2026-03-06 17:00:00 00:12:10

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Salário-maternidade sem carência para autônomas, nova prisão de Daniel Vorcaro, livramento condicional no Caso Kiss e mais…

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2026-03-05 17:00:00 00:10:32

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STJ exige perícia para provas digitais, rombo bilionário no BRB, Moraes nega domiciliar a Bolsonaro e mais…

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2026-03-04 17:00:00 00:10:38

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STJ decide sobre musicoterapia para autismo, Campos Neto na CPI do Crime Organizado, penhora de seguro de vida e mais…

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2026-03-03 17:00:00 00:11:30

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Novo aciona STF por sigilo em documentos, Carf aperta regras do Repex, TJMT condena banco por empréstimo não provado e mais…

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2026-03-02 17:00:00 00:11:31

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STJ mantém condenação de Carlinhos Maia, ANPD vira agência oficial, TST barra cobrança de grupo econômico e mais…

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2026-02-27 17:00:00 00:10:43

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STF condena irmãos Brazão no caso Marielle, aposentadoria especial de vigilantes negada, pensão vitalícia por acidente escolar e mais…

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Exclusão de testemunha no TST, Caso Mari Ferrer no STF e Estupro de Vulnerável e mais…

Fraudes no INSS, golpe do falso advogado na Câmara, a chegada do ECA Digital e mais...

Plano de saúde para aposentados no TST, investigação em Ananindeua, condenação por uso de IA e mais…

Dino afasta aposentadoria compulsória como sanção máxima, STJ admite negativa de justiça gratuita com Infojud, CPI pressiona Master e mais…

TST amplia indenização a filhos reconhecidos depois da ação, STF retoma debate sobre acesso a IP, justa causa é mantida com indenização por nome social e mais…

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STJ condena conselheiro do TCE-RJ, Globo vs TV Gazeta no Supremo, critérios para abuso no cartão consignado e mais…

TRT-MG mantém condenação por assédio sexual, STJ valida assinatura eletrônica privada, STF garante sigilo em presídio federal e mais…

Multa por má-fé em pensão paga, ICMS sobre telecom no STF, licença-maternidade em barriga solidária e mais…

Pena de 40 anos para estupro de vulnerável, STJ libera entrada em casa após fuga, STF mira “penduricalhos” e mais…

STF julga exclusividade na Lei Ferrari, "venda" de inquéritos na Polícia de SP, SBT condenado por ofensa e mais…

Salário-maternidade sem carência para autônomas, nova prisão de Daniel Vorcaro, livramento condicional no Caso Kiss e mais…

STJ exige perícia para provas digitais, rombo bilionário no BRB, Moraes nega domiciliar a Bolsonaro e mais…

STJ decide sobre musicoterapia para autismo, Campos Neto na CPI do Crime Organizado, penhora de seguro de vida e mais…

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STF condena irmãos Brazão no caso Marielle, aposentadoria especial de vigilantes negada, pensão vitalícia por acidente escolar e mais…

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